Cálculo e geração de guia de pagamento para o Estado de São Paulo. (para IPVA 2007)
Acesse o site: http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/default.aspx
Fonte: SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
POMPEU DESPACHANTE INFORMA
No mês de dezembro estamos licenciando veículos de placa final 0.
Calendário de Licenciamento:
a - Licenciamento para veículo automotor, reboque e semi-reboque, exceto o definido no item b:
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Final da placa
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Mês de licenciamento |
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1
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Abril |
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2
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Maio |
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3
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Junho |
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4
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Julho |
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5 e 6
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Agosto |
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7
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Setembro |
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8
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Outubro |
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9
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Novembro |
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0
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Dezembro |
b - Licenciamento para veiculos de carga - categoria “Caminhão”:
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Final da placa
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Mês de licenciamento |
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1 e 2
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Setembro |
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3, 4 e 5
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Outubro |
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6, 7 e 8
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Novembro |
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9 e 0
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Dezembro |
Para maiores informações entre em contato conosco
Av. Candido Portinari, 639 - São Paulo - SP
Tel: (11) 3621-7497
| Aprovada Lei Que Aumenta A Penalidade Para Motoristas Alcoolizados |
| O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 07 de fevereiro de 2006 a Lei 11.275 que altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os artigos referem-se à condução de veículo automotor sob influência de álcool, substâncias tóxicas ou entorpecentes. A partir da data de publicação da lei os condutores que se recusarem a realizar os testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos, permitam verificar o nível de álcool ou substância entorpecente no sangue, poderão ter a infração caracterizada por meio de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito diante dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor. A Lei prevê ainda a inclusão do inciso V a redação do art. 302 que trata de homicídio culposo cometido na direção de veículo. O motorista que praticar esse crime sob influencia de álcool ou substâncias de efeito análogo estará sujeito à detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Veja o que mudou: Na redação do art. 165 foi excluída a descrição do nível permitido de álcool no sangue, já prevista no art. 276 do CTB. No art. 277, além da exclusão da frase “de haver excedido os limites previstos no artigo anterior”, foram incluídos dois parágrafos: “§1° Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxico ou de efeitos análogo. §2° No caso de recusa do condutor a realização dos testes, exames, e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecente apresentados pelo condutor”. E por fim, ao art. 302, que trata da prática de homicídio culposo na direção, foi acrescentado o inciso V: “Estiver sob influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos”. fonte: Assessoria de Imprensa do Denatran (ipva.com.br) |
| Contran poderá proibir o uso de engate fixo em automóveis |
| A Câmara Temática de Assuntos Veiculares do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) desenvolve estudos com a finalidade de sugerir ao Contran a proibição do uso do engate fixo para reboque de veículos. O principal objetivo é regulamentar o uso do engate para que ele possa ser empregado para a finalidade de reboque. O engate não é um equipamento de segurança como muitos acreditam. O uso inadequado desse dispositivo o torna um acessório capaz de aumentar as conseqüências resultantes de uma colisão, além de representar um risco adicional em acidentes com pedestres. Deve prevalecer o uso do engate removível ou retrátil. Com a regulamentação do dispositivo os fabricantes, importadores e instaladores deverão inserir na estrutura do dispositivo uma plaqueta inviolável com a identificação do fabricante (razão social e CNPJ), a capacidade de tração e o modelo de veículo ao qual o engate se destina. O estudo encontra-se em fase final e após conclusão será encaminhado ao Contran para deliberação. fonte: Assessoria de Imprensa do Denatran (ipva.com.br) |